Termos e condições de uso é o documento pelo qual um site ou um aplicativo define as regras da utilização de seu serviço pelos usuários. Ou seja, o dono da aplicação determina as condições de uso do site, seja ele gratuito ou pago. Os usuários são informados sobre regras como idade mínima, cadastro, pagamento, direitos autorais e responsabilidades. Nesse sentido, esse instrumento estabelece a relação contratual entre o dono da aplicação (ex. você, sua empresa) e o usuário final. Assim, define-se exatamente qual serviço está sendo oferecido. Os termos de uso para aplicativo de entrega de comida, por exemplo, devem deixar bem claro que a empresa apenas presta serviços de tecnologia e entrega, enquanto que os restaurantes são responsáveis pela comida. Assim, o instrumento serve para delimitar as responsabilidades do seu site ou aplicativo. Ainda, limita-se a responsabilidade da plataforma em relação a serviços ou bens fornecidos por terceiros. Por fim, os termos devem sempre transmitir com clareza o que está sendo aceito pelo usuário. Inclusive dando aceite à política de uso de dados pessoais na plataforma, representada por outro documento, a Política de Privacidade. Os Termos de uso e a Política de privacidade são, em conjunto, documentos importantes para um site ou aplicativo definir bem as regras de uso de seu serviço e assim evitar problemas futuros.